Projeto de Lei nº 017, de 08/06/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de Projeto de Arborização Urbana nos parcelamentos de solo
Autógrafo nº 017, de 14/06/2016 - Projeto de Lei nº 017, de 08/06/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de Projeto de Arborização Urbana nos parcelamentos de solo
Lei nº 1.790, de 14/06/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de Projeto de Arborização Urbana nos parcelamentos de solo
Publicado no DOEM do dia 15/06/2016 - Lei nº 1.790, de 14/06/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de Projeto de Arborização Urbana nos parcelamentos de solo
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