07/03 2015
Decreto nº 2.737, de 17/12/2019 - Nomeia integrantes do CMAS
Decreto nº 2.354, de 18/07/2013 - Convoca a IX Conferência Municipal de Assistência Social
Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de 30/09/1997
Lei nº 1.323, de 14/08/1997 - Revoga as Leis nºs 1.272, de 14/03/1996 e 1.303 de 03/03/1997
Lei nº 1.303, de 03/03/1997 - Dá nova redação ao artigo 10º da Lei Municipal nº 1.272, de 14/03/1996
Lei nº 1.272, de 14/03/1996 - Cria o Conselho Municipal de Assistência e dá outras providências