Projeto de Lei nº 020, de 23/11/2015 - Suprime o Parágrafo 3º do Artigo 1º da Lei Complementar nº 003, de 12/11/2013
Autógrafo nº 22, de 27/11/2015 - Projeto de Lei nº 020, de 23/11/2015 - Suprime o Parágrafo 3º do Artigo 1º da Lei Complementar nº 003, de 12/11/2013
Lei nº 1769, de 27/11/2015 - Suprimi o Parágrafo 3º do Artigo 1º da Lei Complementar nº 003, de 12/11/2013
Publicação da Lei nº 1769, de 27/11/2015 - Suprimi o Parágrafo 3º do Artigo 1º da Lei Complementar nº 003, de 12/11/2013
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